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O novo decreto avança em questões importantes, trazendo mais segurança para as licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico.   Em 28 de outubro do corrente ano, entrou em vigor o decreto 10.024/19, que regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito da administração pública federal. De início, importa esclarecer …

Pregão eletrônico e as inovações trazidas pelo decreto 10.024/19 Leia mais »

“Neste contexto, a capacitação e a qualificação do advogado, em um momento de intensa atuação da política, resultando em profundas transformações legislativas, como reforma trabalhista, previdenciária, tributária, dentre outras; ganha uma dimensão ainda maior do que a que já tinha”.   Por Andrei Aguiar Em agosto, celebramos o mês da advocacia, em expressa menção à …

A importância da qualificação na advocacia contemporânea, por Andrei Aguiar Leia mais »

Trata-se de um novo parâmetro que melhor se adequa à realidade da administração pública, dadas as peculiaridades surgidas ao longo dos anos, e que deverá provocar uma nova reflexão e a modificação da jurisprudência dos Tribunais de Contas pátrios.   A responsabilização de gestores públicos por atos praticados durante a gestão sempre desencadeou grandes polêmicas …

A responsabilização de agentes públicos no TCU sob a perspectiva do novo decreto 9.830/19 Leia mais »

A prescrição quinquenal dos Processos de Tomada de Contas Especial, em trâmite no TCU, tendo como marco inicial a data da ocorrência do fato, com fulcro na interpretação analógica da lei 9.873/99, seria, ao nosso sentir e ressalvando os entendimentos contrários, a melhor interpretação a ser aplicada para a temática, além de seguir a tendência …

A prescrição nos processos do tcu a suas contradições Leia mais »

Se a Administração Pública já empreendeu os esforços para realização de um procedimento licitatório, não fazia sentido se exigir de órgão similar, integrante da mesma esfera de Poder, o mesmo dispêndio de recursos para realização de outro certame, cuja contratação seria idêntica.   O Sistema de Registro de Preços – SRP se trata de um …

O registro de preços e as inovações trazidas pelo decreto federal N. 9.488/18 Leia mais »

Tal assunto fora disciplinado, por várias oportunidades, no âmbito do serviço público federal, através de instruções normativas, cujo histórico se faz relevante, juntamente com a análise da jurisprudência do Colendo TCU.   A reserva técnica nos contratos de prestação de serviços, em suma, decorre dos custos inerentes à substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de …

A reserva técnica nos contratos públicos, segundo o TCU Leia mais »

É inaplicável a íntegra da lei 10.520/02 às licitações realizadas pelas Estatais, uma vez que há procedimento específico próprio previsto na lei 13.303/16, que deve ser seguido, face ao disposto no seu art. 28.   Ao final do mês de junho do corrente ano, encerrou-se o prazo para que todas as empresas públicas e sociedades …

Inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei das estatais Leia mais »

A nova legislação, certamente, trará à baila novas discussões e novos debates, no âmbito dos Tribunais de Contas, no que diz respeito à responsabilidade dos gestores públicos, em face dos atos praticados.   O crescimento da atuação do controle externo, notadamente decorrente da profissionalização e especialização dos Tribunais de Contas pátrios, gerou uma indubitável mudança …

Alterações na LINDB e o novo parâmetro para responsabilização de gestores Leia mais »

A lei complementar 123/2006 trouxe ao mundo jurídico um verdadeiro repertório de incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte, através de um tratamento extremamente diferenciado.   A lei complementar nº 123/2006 trouxe ao mundo jurídico um verdadeiro repertório de incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte, através de um tratamento extremamente diferenciado, especialmente no que …

O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações do Sistema S Leia mais »

Não há dano ao erário na simples extrapolação dos limites preconizados no art. 65, §1º, da lei 8.666/93, nos casos de aditamentos contratuais, especialmente nas hipóteses onde o serviço foi efetivamente prestado pelo contratado, com qualidade e preço compatíveis com o mercado.   A gestão de recursos públicos é algo que nem sempre se apresenta …

Ausência de dano ao erário no aditamento contratual superior a 25% Leia mais »